••• Detran Santa Catarina •••Departamento Estadual 
                              de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC


                   
                  Portaria nº 005/DETRAN/ASJUR/2007
                  O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por 
                  seu Diretor, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
                  Artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 019/98,
                  RESOLVE:
                  Art. 1º - Revogar o parágrafo 3º, do artigo 3º da Portaria n.º 
                  044/DETRAN/ASJUR/2006;
                  Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 3º da Portaria n.º 
                  044/DETRAN/ASJUR/2006, os seguintes parágrafos:
                  §4º - O despachante não associado à ADOTESC solicitará junto a 
                  Coordenadoria de Credenciamento, autorização para a confecção 
                  dos formulários constantes nos anexos II e III, com logomarca 
                  e numeração própria, para uso exclusivo em seu escritório.
                  §5º - O Diretor do DETRAN autorizará a confecção dos 
                  formulários constantes nos anexos II e III, mediante 
                  solicitação dos interessados na qual deverá constar a 
                  indicação do estabelecimento gráfico.
                  Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
                  publicação.
                  PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
                  Florianópolis, 6 de março de 2007. 
                  VANDERLEI OLIVIO ROSSO
                  Diretor Estadual de Trânsito
                  Publicado no DOE nº 18.079, de 8 de março de 2007